jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021

Notas sobre processos estruturantes

José Miguel Garcia Medina

José Miguel Garcia Medina, Advogado
há 10 meses

Notas sobre processos estruturantes

José Miguel Garcia Medina

Não raro, o processo é estudado como se fosse voltado apenas para a solução de problemas de sujeitos isolados, estanques e abstratos. Mas isso não acontece em um grande número de casos que são levados ao Judiciário. Há situações em que se apresenta o que se convencionou chamar de “lide estrutural”.

A lide estrutural é complexa (envolve vários fatores e vários atores, privados e públicos), e depende de solução que não se apresenta de imediato, em um só ato (p.ex., a prolação de uma única decisão), mas depende de alterações de vários aspectos sociais, econômicos, etc., a serem implementadas com o passar do tempo.

Como temos enfatizado em nossos estudos, o processo é sistema interacional.[1] Afirmamos tratar-se de sistema porque no processo sucedem relações entre os sujeitos processuais de modo complexo, dinâmico, bidirecional e circular. As relações que sucedem desenvolvem- -se não apenas entre os sujeitos, mas também entre os atributos de tais sujeitos. Essas características, que, a nosso ver, se manifestam mesmo em processos individuais, mostram-se ainda mais incisivas quando, no processo, discute-se a respeito de uma lide estrutural.

Em uma ação ambiental, por exemplo, pode-se estar diante não apenas da necessidade de realização de medidas tendentes a recuperar uma área (que pode alcançar vários municípios e, talvez, até estados da federação), medidas essas a serem implementadas ao longo do tempo. Pode ocorrer que, em tais situações, existam diferentes lides a serem solucionadas (por exemplo, a dos trabalhadores que eram empregados de uma empresa que teve suas atividades suspensas, em razão do ilícito ambiental, bem como dos trabalhadores autônomos que, por exemplo, pescavam no rio atingido pelo ilícito ambiental). No caso, pode haver interesses de indígenas. Pode haver produtores rurais que tiveram que sair dos locais em que viviam. Em tais casos, pode se justificar a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, pode ser justificável a atuação de órgãos do estado que deverão acompanhar o processo, pois eventualmente também deverão ser responsáveis pela realização dos direitos reconhecidos na decisão a ser proferida, etc.[2] Nesses casos, poderá haver espaço para a realização de mediação, como meio consensual de solução da lide, que poderá ser mais apropriada que a conciliação. Além disso, as convenções processuais, autorizadas pelo art. 190 do CPC, o “saneamento compartilhado” a que se refere o art. 357, § 3.º do CPC, etc.[3]

Infelizmente, conhecem-se no Brasil crimes ambientais que deixaram danos de grande extensão. Em situações assim, apresentam-se lides estruturais. Em situações como essas, pode-se dizer que o processo deve ser igualmente estrutural, ou estruturante.

A figura não é desconhecida dos brasileiros, embora costume-se citar a experiência norte-americana como exemplo. Pode-se dizer que, apesar da ausência de disciplina legal específica, a existência de processo estrutural (ou estuturante) vem sendo reconhecida, entre nós.

No Supremo Tribunal Federal, costuma-se citar, como exemplos, as decisões proferidas no caso “Raposa Serra do Sol” (Ação Popular 3388) e no mandado de injunção 708, sobre direito de greve dos servidores públicos.[4]

Com muita frequência, a doutrina dá ênfase às medidas executivas estruturantes, isso é, às medidas que devem ser empregadas para a realização da decisão que reconhece a existência de um direito a ser implementado. Assim, a decisão pode ser proferida a exemplo do que sucede no mandado de injunção, como prevê o art. 8.º da Lei 13.300, de 2016. Nota-se que a decisão, assim proferida, tem uma das características que a doutrina costuma atribuir a um julgado estruturante: a decisão não tem por finalidade resolver apenas um problema do passado (postura meramente retrospectiva), mas, sim, de modo proativo, o Judiciário passa a ter os olhos voltados a problemas do presente e do futuro.[5] Nesse caso, porém, não bastará a prolação da decisão. Pense-se, por exemplo, em ação ajuizada contra empresas que se negam a construir edifícios ou a fabricar veículos de transporte coletivo que garantam acesso a pessoas com deficiência (§ 2.º do art. 227 da CF). Em tais casos, não basta ao juiz, por exemplo, proferir uma decisão impondo a empresa de transporte que os ônibus utilizados propiciem esse acesso às pessoas com deficiência. O processo não terminará com a prolação de uma sentença de procedência. É necessário que as medidas executivas sejam realizadas de modo a tornar concretas as disposições contidas na sentença. E, para isso, o juiz deverá determinar as medidas necessárias, nos termos do art. 536 do CPC, que poderão compreender, inclusive, a intervenção judicial na empresa, a fim de que se concretize o que se estabeleceu na decisão judicial (cf. art. 102 da Lei 12.529/2011, aplicável ao caso ex vi do at. 536 do CPC).[6]

É evidente que, para se tomar decisão dessa natureza, o juiz deverá elaborar um plano rigoroso (que, não raro, não se limitará a um comando, como “condeno a empresa a tomar as medidas necessárias”). Em muitos casos o juiz poderá precisar do auxílio de peritos de variadas áreas do conhecimento (como autoriza o art. 475 do CPC). Para isso, será conveniente que, tanto quando possível, a organização do processo seja compartilhada entre juiz e partes, como autoriza o art. 357, § 3.º do CPC. E, para decidir, o juiz poderá ter que se valer de informações prestadas por amici curiae (art. 138 do CPC).

Nota-se, portanto, que as medidas estruturantes se manifestam não apenas na execução da sentença, mas ao longo de todo o processo. Desde o início o juiz haverá de observar, atentamente, o contexto social em que está inserido, a necessidade de manifestação de amici curiae, a necessidade de atuação de profissionais de várias de conhecimento para fornecer subsídios para a prolação da sentença. Para a execução da sentença, o juiz poderá determinar, dentre as medidas necessárias autorizadas pelo art. 536 do CPC, desde a nomeação de administrador judicial (auxiliar do juízo, nos termos do art. 159 do CPC), a forma de administração etc., a fim de que se realize o direito reconhecido na sentença, e até, se necessário, a intervenção judicial na empresa, como antes se disse.[7]

O processo todo, então, será estruturante (ou estrutural, como alguns preferem denominar). Assim, e embora não seja voltado especificamente para problemas como os aqui enfrentados, o CPC de 2015 fornece amplo arcabouço para a disciplina de processos estruturantes.


[1] Cf. o que escrevemos em Curso de direito proceual civil moderno, 5.ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2020, p. 117 ssss.

[2] Sobre a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis, cf. o que escrevemos em Constituição Federal Comentada, 5.ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 763.

[3] Sobre a inteligência desses dispositivos, cf. o que escrevemos em Código de Processo Civil Comentado, 6.ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2020, em comentário aos referidos artigos do CPC.

[4] Tratamos desses e de outros exemplos em recente artigo, intitulado “Os obstáculos ao processo estrutural e decisões estruturais no direito brasileiro”, escrito em coautoria com Alana Caroline Mossoi (Revista dos Tribunais, vol. 1018/2020, ago/2020).

[5] Cf. o que escrevemos em “Os obstáculos ...”, cit.

[6] A intervenção deve “restringir-se aos atos necessários ao cumprimento da decisão judicial que a determinar” (art. 106 da Lei 12.529/2011). Embora esta disposição diga respeito à execução das decisões do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, pode a intervenção judicial ser empregada como medida executiva – sub-rogatória, no caso –, com base no art. 536, caput e § 1.º, do CPC/2015, se esta medida se fizer necessária, tendo em vista a frustração de outras medidas manejadas pelo juiz. Sustentamos esse ponto de vista em outros estudos elaborados à luz do art. 461 do CPC/1973, da Lei 8.884/1994, posteriormente revogada pela Lei 12.529/2001 (cf. Execução civil... cit., 1. ed., 2002, n. 5.4.3, p. 310-311, 2. ed., 2004, n. 23.3, p. 425-427), e consideramos que as premissas em que então nos baseamos justificam a manutenção desse ponto de vista, à luz do art. 536 do CPC/2015 e da Lei 12.529/2011.

[7] Em sentido similar ao que aqui nos referimos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, que “Para a adequada resolução dos litígios estruturais, é preciso que a decisão de mérito seja construída em ambiente colaborativo e democrático, mediante a efetiva compreensão, participação e consideração dos fatos, argumentos, possibilidades e limitações do Estado em relação aos anseios da sociedade civil adequadamente representada no processo, por exemplo, pelos amici curiae e pela Defensoria Pública na função de custos vulnerabilis, permitindo-se que processos judiciais dessa natureza, que revelam as mais profundas mazelas sociais e as mais sombrias faces dos excluídos, sejam utilizados para a construção de caminhos, pontes e soluções que tencionem a resolução definitiva do conflito estrutural em sentido amplo” (STJ, REsp 1854842/CE, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 02/06/2020). Sobre o tema, cf. também STJ, REsp 1733412/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2.T., j. 17/09/2019.

---

Conheça os livros de José Miguel Garcia Medina. As obras encontram-se disponíveis na Editora Revista dos Tribunais (use o cupom "profmedina" e adicione 15% de desconto) e na Amazon, dentre outras livrarias.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)